A primeira palestra do XIII Congresso de Advogados da Fecomerciários foi ministrada em conjunto pela Dra. Consuelo Milani Rodrigues Galani e a Dra. Maria José Ciotto Luccas. O tema abordado foi “LGPD no Contexto Sindical”.

“Agradeço o convite da Fecomerciários, do presidente Motta, para participar do congresso. É uma honra palestrar neste evento”, iniciou a Dra. Consuelo Milani Rodrigues Galani.

“Boa tarde a todos. Gostaria de cumprimentar o Motta, Luciano e Dr. João André. Uma honra estar aqui e poder falar para advogados e dirigentes sindicais de todo o Estado de São Paulo”, afirmou a Dra. Maria José Ciotto Luccas.

Após os agradecimentos iniciais, as palestrantes iniciaram suas falas com o auxílio de slides para ilustrar o tema abordado.

Confira abaixo alguns trechos da palestra:

Dra. Consuelo Milani Rodrigues Galani

 A Dra. Consuelo começou a palestra explicando os conceitos da LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados.

“A pandemia nos levou a um contexto em que muitos brasileiros foram obrigados a trabalharem de casa, sendo que por vezes dividindo os equipamentos com outros membros da família. Isso fez com que aumentasse o número de fraudes no Brasil através de celulares, e-mails e demais meios de comunicação on-line. É preciso ficar atento a qualquer mensagem recebida que solicita uma ação imediata, como o clique em algum link, por exemplo”.

“A LGPD traz princípios para os tratamentos dos dados pessoais. As informações podem ser obtidas e utilizadas dependendo da finalidade. É preciso que fique claro o motivo para o armazenamento de dados”.

“Os comerciários passam a ter direitos dos dados coletados sobre eles, como informações coletadas por circuito interno de TV. Os direitos devem ser colocados claramente às pessoas”.

“Quatro verbos são importantes quando falamos sobre a LGPD. Descobrir (ondem tem dados pessoais), Gerenciar (onde esses dados são utilizados), Proteger (prevenir a integridade dos dados) e Reportar (é preciso informar o titular caso haja algum tipo de problema com os dados coletados)”.

Dra. Maria José Ciotto Luccas

A Dra. Maria José falou em seguida. Sua fala começou com foco na complexidade enfrentada pelos departamentos de RH, que armazenam dezenas de dados pessoais dos empregados.

“Se a empresa não protege os dados pessoais de seus empregados, e um possível vazamento acontece, esse funcionário pode procurar a Justiça para reparar o dano sofrido. As empresas precisam ficar atentas para que não aconteça nenhum vazamento. É importante, também, que nenhum dado seja armazenado por mais tempo do que o necessário”.

 “A pandemia trouxe limitações de reuniões presenciais. O uso de vídeo conferência traz a possibilidade de acesso facilitado e maior participação do afiliado nas assembleias, contribuindo com ideias e necessidades”.

“É opção do trabalhador se afiliar a um Sindicato. Uma vez afiliado, seus dados que refletem essa condição são considerados sensíveis pela LGPD, em virtude de potencial discriminação ou violação de direitos fundamentais do trabalhador, e por essa razão possui proteção especial da LGPD”.

“Os dados dos afiliados ao Sindicato devem ser bem protegidos, sejam eles físicos ou on-line. A proteção deve ser feita por uma tranca, se forem físicos, ou por uma senha, se forem virtuais”.

Ao final da palestra, o Dr. João André Vidal também falou sobre o tema. “Informe aos seus afiliados o que o Sindicato fará com os dados pessoais coletados. Nós precisamos nos organizar para não violar os direitos fundamentais do trabalhador”.

As dúvidas dos participantes, que mandaram suas perguntas via chat, foram respondidas pelas palestrantes.