secretaria@sincomerciarioscat.com.br    (17) 3531-6777
            

Notícias 10/1/2018 7:53:2 » Por Atualizado em 1/10/2018 7:55h

TST avalia pontos da nova legislação trabalhista

Juristas argumentam que a reforma trabalhista não pode retirar direitos adquiridos



A Comissão de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avalia que alguns pontos da nova legislação trabalhista só valem para contratos de empregos firmados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que entrou em vigor a Lei 13.467.

 O parecer dos ministros, contrário ao entendimento do governo Temer, será votado no plenário do Tribunal a partir do dia 6 de fevereiro, quando começam asdiscussões sobre o tema. 

Os juristas argumentam que a reforma trabalhista não pode retirar direitos adquiridos, como o fim do pagamento pelo tempo de deslocamento entre a residência e a empresa e a proibição de incorporar gratificações e diárias de viagem ao salário. O texto faz parte da proposta de revisão de 34 súmulas do TST, que servem para interpretar temas específicos com intuito de uniformizar o entendimento dos juízes.

 Para passar a valer é preciso que pelo menos 18 ministros, dois terços do plenário, aprovem o conteúdo.



NOTÍCIAS RELACIONADAS

Copyright ©  Sincomerciários     Todos os direitos reservados | by Maquinaweb