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Artigos 5/9/2019 14:17:11 » Por

CNTC aponta erro e Senado corrige redação do trabalho aos domingos e feriados na MP 881

Vitória da Confederação: comércio aos domingos e feriados depende de negociação com sindicato



Foi formulada uma questão de ordem, no Plenário do Senado Federal, pelo senador Jacques Wagner (PT-BA), sobre o equívoco da redação final à Medida Provisória 881 de 2019, que trata da liberdade econômica, e no texto substitutivo aprovada pela Comissão Mista e pelo colegiado da Câmara dos Deputados, que incluiu dispositivos permitindo o trabalho aos domingos e feriados independente de negociação coletiva e lei municipal disciplinando a abertura do comércio.

Ao responder a questão de ordem suscitada, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu acatar a questão de ordem e determinou a supressão de vários dispositivos, dentre eles, a revogação dos artigos 6º, 6º-A e 6º-B da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, e dos arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que fixam regras para a abertura aos domingos e feriados no comércio com negociação coletiva com o sindicato da categoria e exigência de lei municipal.

A CNTC se sente vitoriosa, pois trabalhou arduamente na defesa dos trabalhadores no comércio e serviços quando verificou o equívoco na redação final da matéria e imediatamente oficiou ao presidente do Senado Federal, apontando o erro material.

Parabéns a todos os comerciários pela manutenção de seus direitos do descanso semanal remunerado e usufruir o dia de feriado, os quais poderão ser negociados desde que o coletivo da categoria assim o desejar, com a proteção da entidade sindical representativa.




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