Aposta do governo federal para enfrentar o problema da segurança pública, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025 vem sofrendo resistências no parlamento e por parte de governadores, em especial, contra dispositivo que atribui à União a elaboração do plano nacional de segurança pública que deverá ser observado pelos estados e Distrito Federal.  

Ao mesmo tempo, a PEC é considerada tímida por especialistas, que defendem reformas mais profundas na área de segurança pública do Brasil, apesar de reconhecerem que a proposta do Executivo é o 1º passo para mudar o quadro atual.

A proposta estabelece que a União seja a responsável por elaborar a política nacional de segurança pública, “cujas diretrizes serão de observância obrigatória por parte dos entes federados, ouvido o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, integrado por representantes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.  

Em audiência na quinta-feira (30) na Câmara dos Deputados, o relator deputado Mendonça Filho (União-PE), ex-ministro do governo de Michel Temer, disse que a PEC é tímida e criticou o que chamou de “centralização” da política de segurança pública.

“Me diga um lugar no mundo onde um país de dimensões continentais você tem centralização a nível federal da política de segurança pública. Não existe isso. Você tem que ter cooperação e colaboração. Esse é o espírito que eu vou enfatizar no meu relatório”, explicou o deputado à Agência Brasil.

O governo federal tem argumentado que a PEC mantém as autonomias das forças de segurança estaduais e distrital.

A expectativa é que a matéria seja votada em Comissão Especial na primeira semana de dezembro, segundo previsão do presidente da Comissão, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).

A PEC da Segurança Pública ganhou destaque, nesta semana, após repercussão da operação Contenção no Rio de Janeiro, onde mais de 120 pessoas foram assassinadas, incluindo quatro policiais em serviço, nos complexos da Penha e do Alemão, onde vivem mais de 400 mil pessoas, levando pânico a toda cidade.