O Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria 1.316/26, que regulamenta o trabalho no comércio durante os feriados, estabelecendo que o funcionamento das empresas dependerá de autorização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). A medida é resultado de negociações entre Governo, empregadores e trabalhadores e reafirma o que determina a Lei nº 10.101/2000. A nova regulamentação mantém autorização permanente para o funcionamento de atividades consideradas essenciais ou de interesse público, como farmácias, postos de combustíveis, hotéis, restaurantes, bares, floriculturas, salões de beleza, agências de turismo e feiras livres. Já os demais segmentos do comércio varejista precisarão negociar as condições de funcionamento com os sindicatos da categoria.

SEGURANÇA JURÍDICA 

 IA - A Portaria traz mais segurança jurídica ao definir critérios claros para o trabalho em feriados e fortalece a negociação coletiva como instrumento para estabelecer as regras entre empregadores e trabalhadores. A norma também determina que futuras alterações na lista de atividades autorizadas a funcionar em feriados serão analisadas por uma comissão tripartite, formada por representantes do governo, empregadores e trabalhadores. Com isso, a abertura de lojas e serviços em feriados poderá variar conforme os acordos firmados em cada categoria. Saiba mais na seção “Giro Comerciário” no Portal da Fecomerciáris. 

 CURTA 

A recente Semana do Comerciante 2026, promovida pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), destacou o uso da inteligência artificial e das ferramentas digitais como forma de aumentar a competitividade dos pequenos negócios. O evento reuniu empresários para discutir inovação, marketing digital, educação financeira e estratégias para fortalecer a presença das empresas no mercado. Reafirmou-se que essas tecnologias podem ser utilizadas para melhorar o atendimento ao cliente, produzir conteúdo para redes sociais, organizar a gestão e aumentar as vendas.