Quando as Regionais 5 (Campinas) e 7 (Bragança Pta. e Sorocaba) se reuniram, semana passada, na sede do Sincomerciários de Campinas, a extensa pauta foi aberta com o tema “Jornada 6x1 e Acordos Coletivos”. Sob a condução dos coordenadores das duas Regionais citadas, respectivamente Luciano Alves Ribeiro (Itu) e Solange Castro (Mogi Guaçu), o encontro contou com a exposição inicial do presidente do Sincomerciários de Itu acerca da redução da jornada semanal de trabalho. Sua colocação destacou, entre outros pontos, a vigência da Lei 12.790 (Regulamentação da Profissão de Comerciário). Foi observado: 

5x2

“Algumas empresas estão implementando a jornada 5x2, mantendo a carga semanal de 44 horas. Na prática, isso gera jornadas diárias superiores a 8 horas”.

Regulamentação

“Precisamos estar atentos à Lei 12.790/13, regulamentação da profissão de comerciário. Seu artigo 3º estabelece jornada normal de até 8 horas diárias e 44 semanais. A extrapolação diária exige Acordo ou Convenção Coletiva”.

Negociação coletiva

“Se a empresa pretende praticar 8h48 por dia, isso depende de Negociação Coletiva. Não é uma decisão unilateral. A presença do Sindicato não é obstáculo. É segurança jurídica”.

Ponto jurídico

“Portanto, além do debate político e do movimento econômico, existe um ponto jurídico que exige participação sindical. A transição de modelo precisa ser organizada. O Sindicato precisa estar presente!”. 

Motta 

O presidente da Fecomerciários, Luiz Carlos Motta, sublinha: “Todas as contribuições foram bem-vindas ao debate, que conta com forte apelo popular. Estamos atentos aos seus desdobramentos sindicais e legislativos a fim de garantir os sagrados direitos da categoria!”.