MINISTÉRIO DO TRABALHO PRORROGA PARA 1º DE AGOSTO VIGÊNCIA DA PORTARIA QUE RESTRINGE O TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS. MINISTRO LUIZ MARINHO PUBLICOU A PORTARIA 828/24 NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DESTA SEGUNDA-FEIRA, 27. FICOU RESOLVIDO QUE:

Art. 1º A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em 1º de agosto de 2024." (NR)

Art. 2º Fica revogada a Portaria MTE nº 232, de 27 de fevereiro de 2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Luiz Carlos Motta - Presidente