Por 7 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira (12) que a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve, no mínimo, acompanhar a inflação, utilizando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os ministros determinaram que a remuneração permanecerá atrelada à Taxa Referencial (TR) mais 3%, garantindo ao menos o ganho equivalente à inflação medida pelo IPCA. A decisão aplica-se aos novos depósitos realizados a partir da data de publicação da ata do julgamento, prevista para os próximos dias, e não terá efeito retroativo.
AGU
A maioria dos ministros seguiu o voto do ministro Flávio Dino, que propôs o modelo sugerido pela Advocacia-Geral da União (AGU) em acordo com algumas centrais sindicais. Dino foi apoiado integralmente pelos ministros Cármen Lúcia e Luiz Fux, e parcialmente pelos ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Dias Toffoli. O relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, havia sugerido que a correção não fosse inferior à da caderneta de poupança. Sua proposta recebeu apoio dos ministros André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin.
ENTENDA
O caso começou a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda argumenta que a correção pela Taxa Referencial (TR), com rendimento anual próximo de zero, não remunera adequadamente os correntistas, ficando abaixo da inflação real. Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o FGTS funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais uma multa de 40% sobre o montante. Após a entrada da ação no STF, novas leis passaram a vigorar, e as contas começaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, acrescidos pela distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, essa correção continuou abaixo da inflação.
CURTAS
CERTO - O volume de vendas do comércio varejista cresceu 0,9% em abril, comparado a março, quando houve um aumento de 0,3%. Este é o quarto resultado positivo consecutivo do setor, acumulando um crescimento de 4,9% no ano e de 2,7% nos últimos 12 meses. Os dados são da Pesquisa Mensal de Comércio, divulgada na quinta-feira, dia 13, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
ERRADO - Ministério do Trabalho e Emprego identificou aproximadamente 14,1 milhões de irregularidades nas jornadas de trabalho em todo o País. Os dados foram divulgados quinta-feira, 6. As fiscalizações, abrangendo 1.890 empresas de diversos setores econômicos, impactaram cerca de 495 mil trabalhadores. Esses números foram obtidos por meio da ferramenta de fiscalização trabalhista "Khronos", desenvolvida pela Secretaria de Inspeção do Trabalho, que completou um ano de uso neste mês. Durante esse período, cerca de 71,4 milhões de jornadas de trabalho foram fiscalizadas, das quais 12,5 milhões apresentaram alguma irregularidade.
